O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, sancionou a lei que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do munícipio (Arsep). De acordo com publicação no Diário Oficial da Famep nesta semana, a Arsep tem a finalidade de promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços da prefeitura oferecidos à população.
Por meio da agência, o cidadão poderá reclamar de qualquer serviço público delegado, concedido, autorizado, permitido ou operado diretamente pelo Poder Público Municipal. A lei que criou a Arsep diz que a agência “deverá atuar com independência”. Quanto às reclamações dos cidadãos, a Arsep deverá “apurar aquelas que não tenham sido resolvidas”.
É competência da Arsep também “adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários do serviço público regulado, protegendo-o do abuso do poder econômico que visa a dominação dos mercados, e a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário do lucro”, determina a nova lei.
Cabe a Arsep “permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação do serviço público regulado e sobre suas próprias atividades, bem como manutenção atualizada por meio de sitio mantido na rede mundial de computadores (Internet); coibir o exercício ilegal e clandestinidade dos serviços objeto de regulação, aplicando as sanções cabíveis”.
Fonte: http://www.barcarena.pa.gov.br/portal/noticia?id=407&url=agncia-vai-regular-servios-pblicos-de-barcarena
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