O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do 2º promotor de Justiça de Barcarena Laércio Guilhermino de Abreu propôs ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão do reajuste da tarifa no transporte público coletivo no município e que o Poder Público Municipal seja compelido a realizar processo licitatório para a concessão do transporte coletivo em Barcarena. No dia 26 de junho, usuários dos ônibus denunciaram as péssimas condições e inadequação do transporte oferecido pelas cooperativas do município. A ação foi ajuizada no dia 16 de outubro.
O reajuste autorizado pelo prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, aumentou em 20% o valor da tarifa, que passou de R$2,50 para R$3,00.
Segundo foi constatado pelo MPPA, o reajuste teria como base apenas o índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), quando na verdade, necessitava de um estudo elaborado pela Comissão de Análise da Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo com a emissão de um parecer técnico contendo planilha de custos, aspectos técnicos e operacionais observados, bem como o poder aquisitivo da população, dados esses que serviriam como subsídio para o aumento de 20% na tarifa. Além dos outros fatores, foi observado que o serviço de transporte público coletivo em Barcarena apresenta situações precárias.
Segundo o promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu a justificativa das cooperativas para o reajuste nas passagens não foi suficiente para que o aumento ocorresse. “Não foram apresentadas pelas Cooperativas quaisquer planilhas de custos que comprovem a realidade e a necessidade do percentual de reajuste tarifário ora solicitado e mesmo assim a Comissão de Análise da Tarifa procedeu ao aumento da tarifa com base apenas na correção do IGPM", declarou o promotor.
Laércio Guilhermino afirmou ainda que não ouve uma análise para verificar possíveis fatores que pudessem causar o aumento. “Não houve uma análise de outras variações dos elementos que influem para a fixação da referida tarifa como, por exemplo, evolução do preço do combustível, relação de passageiros transportados e passageiros que tem direito a gratuidade”.
Na ACP, o Ministério Público requer em tutela antecipada que o reajuste nas tarifas do sistema de transporte público de Barcarena seja suspenso e volte para o valor anterior de R$2,50, bem como para determinar ao Município de Barcarena a realização de procedimento licitatório para a concessão do serviço público de transporte público, no prazo de 180 dias. No mérito pede a procedência da ação a fim de ser declarada a nulidade do ato administrativo, pela flagrante ilegalidade e violação de princípios e de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
Texto: Gabriel Pinheiro
Revisão: Edyr Falcão
Fonte: http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=8388&class=N
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