CONTAS DA PREFEITURA DE BARCARENA, NO GOVERNO DE LAURIVALZINHO, RECEBEM PARECER DO TCM-PA CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DA CÂMARA

Devido a várias irregularidades que não foram sanadas pelo ordenador de despesas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará emitiu parecer prévio contrário a que a Câmara Municipal aprove a prestação de contas de 2007 da Prefeitura de Barcarena, de responsabilidade de Laurival Cunha. A conselheira Mara Lúcia, relatora do processo informou que a 3ª Controladoria detectou, entre outras, as seguintes irregularidades: remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) fora do prazo legal; descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não apropriação das obrigações patronais em R$ 12,2 milhões (R$-12.237.198,44). Foram constatadas, também, ausência de processos licitatórios no montante de R$ 7,5 milhões (R$ 7.544.158,88) e fracionamento de despesas no valor de R$ 73.516,00. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira (25/10). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira. Fonte: https://www.tcm.pa.gov.br/component/content/article/17-atuacao-e-competencia/1422-2016-10-26-17-10-21.html